Questões Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.o 8.987/1995, que dispõe sobre ...

Responda: Nos termos da Lei n.o 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão ...


1Q104320 | Direito Administrativo, Analista Administrativo Tecnologia da Informação, TC DF, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

Nos termos da Lei n.o 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.

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