1Q1043283 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Analista Previdenciário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou dois contratos com uma empresa pública integrante da administração indireta do Município X. Os contratos tinham como objeto a aquisição de imóveis alienados pela referida empresa pública após regular processo licitatório realizado nos termos da Lei nº 14.133/21. O edital previa uma entrada de 10% do valor do imóvel e a quitação em 120 parcelas iguais e mensais. Após o pagamento de 50 parcelas, o contrato nº 1 foi rescindido unilateralmente pela administração, pelo que a sociedade empresária tinha o direito à devolução dos valores pagos no montante de R$ 150 mil. Por sua vez, em razão de dificuldades financeiras, a sociedade empresária não conseguiu cumprir os pagamentos mensais pactuados no contrato nº 2, acumulando uma dívida de R$ 250 mil com a administração. Considerando essas informações, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A Administração poderá compensar os valores do crédito da sociedade empresária contratada com a dívida entre ela e a Administração. ✂️ b) É possível a compensação dos créditos e débitos da sociedade empresária contratada, desde que haja previsão no edital. ✂️ c) A Administração poderá compensar os débitos e créditos da contratada somente se houver concordância do particular e forem referentes aos mesmos contratos. ✂️ d) A Administração não poderá realizar a compensação de créditos e débitos apurados em contratos distintos, pois são independentes e não apresentam obrigações e deveres mútuos. ✂️ e) A Administração deverá efetuar a devolução dos valores devidos à contratada e somente poderá cobrar os valores dos seus débitos em regular processo judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro