1Q1043285 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Analista Previdenciário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município X para prestação de serviços de limpeza. No entanto, os atos praticados pela sociedade empresária deram causa à inexecução parcial do pacto, resultando em significativos prejuízos financeiros ao erário. Diante do exposto, e considerando o direito sancionatório regulamentado na Lei nº 14.133/2021, a sociedade empresária contratada poderá ser penalizada com ✂️ a) advertência, somente. ✂️ b) impedimento de licitar e contratar com a Administração direta e indireta de quaisquer entes da federação. ✂️ c) declaração de inidoneidade pelo prazo máximo de três anos. ✂️ d) multa de 10% do valor do contrato e impedimento de licitar e contratar com o Município X pelo prazo de trinta meses. ✂️ e) declaração de inidoneidade, que impede a sociedade empresária contratada de participar dos certames realizados somente pelo Município X. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro