1Q1043286 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Analista Previdenciário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024A Sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pela Secretaria de Infraestrutura do Município Y para prestação de serviços de engenharia. No curso da execução do pacto, a sociedade empresária contratada praticou atos que configuraram infrações puníveis com a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar. Nessa situação, considerando as disposições da Lei nº 14.1333/21, a declaração de inidoneidade ✂️ a) somente poderá ser aplicada pelo Prefeito Municipal. ✂️ b) não poderá ser inferior a seis nem superior a oito anos. ✂️ c) será aplicada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura. ✂️ d) poderá ser aplicada pelo fiscal do contrato, ouvidos o órgão de controle interno e a assessoria jurídica. ✂️ e) terá efeitos somente na administração direta e indireta do Município Y. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro