Um deputado estadual apresentou projeto de Lei que alterava a Lei Orgânica do...

Um deputado estadual apresentou projeto de Lei que alterava a Lei Orgânica do Tribunal de Contas (TCE) do respectivo Estado da Federação. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada...

Q1043321 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Auditoria • 2024

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Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

Um deputado estadual apresentou projeto de Lei que alterava a Lei Orgânica do Tribunal de Contas (TCE) do respectivo Estado da Federação. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado.
Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta

a) A referida lei não precisaria ser submetida à sanção do governador do Estado, pois o TCE integra a estrutura do Poder Legislativo, pelo que a alteração de sua lei orgânica é de competência exclusiva do Parlamento.
b) Somente o Tribunal de Contas têm iniciativa legislativa para propor alterações em sua Lei Orgânica e, dessa forma, a lei aprovada pode ser considerada inconstitucional por vício de iniciativa.
c) O Tribunal de Contas integra a intimidade estrutural do Poder Legislativo, pelo que a iniciativa de lei tratando de sua organização e funcionamento é prerrogativa de qualquer parlamentar.
d) O deputado estadual deveria submeter o projeto de lei previamente à apreciação do TCE, facultando-lhe a oportunidade de participação na produção legislativa.
e) O Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas possuem iniciativa concorrente para apresentação de projetos de leis que tratem de organização e funcionamento da Corte de Contas.

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Questões sobre Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

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Q1105374 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Contador • 2022
A Deliberação nº 281/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS, instrumento informatizado de remessa de informações a ser obrigatoriamente utilizado por seus jurisdicionados. Acerca deste normativo, assinale a alternativa correta.
- a) Integram o sistema os módulos Cadastro, Orçamento, Informes Mensais e Lei de Responsabilidade Fiscal.
- b) O SIGFIS aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, mas não às autarquias municipais.
- c) A simples recepção das informações e dados incluídos no SIGFIS pressupõe validação da regularidade dos atos da administração.
- d) Para fins da Deliberação nº 281/2017, considera-se gestor de unidade o Contador legalmente inscrito no cadastro do Conselho Federal de Contabilidade.
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2

Q1090033 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos
- a) três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e quatro pela Assembleia Legislativa.
- b) quatro pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pela própria Assembleia Legislativa, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e três pela Assembleia Legislativa.
- c) pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um membro do Ministério Público junto ao Tribunal, indicado em lista tríplice pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
- d) pelo Governador do Estado, indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa.
- e) pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo três alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
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3

Q1070507 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 3
Com relação à participação dos municípios na arrecadação dos impostos estaduais, com base na Lei Complementar nº 63/90, é correto afirmar que:
- a) as parcelas do ICMS pertencentes aos municípios não compreendem os juros e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos no pagamento do imposto pelo contribuinte.
- b) para efeito da apuração da participação de cada município na arrecadação do ICMS (25%), o primeiro critério limita em 2/4 (dois quartos) na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
- c) para efeito do cálculo do valor adicionado (ICMS), não se computam os valores das operações e prestações que gozem de isenção do ICMS.
- d) a participação na arrecadação do IPVA (50%) deve ser imediatamente creditada ao competente município, através do próprio documento de arrecadação, no momento do pagamento do imposto.
- e) no caso de o crédito relativo ao ICMS ser extinto por compensação ou transação, fica o Estado desobrigado de efetuar qualquer depósito ou remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos municípios.
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Q839370 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo • 2021
Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.
Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões em processos de tomada ou prestação de contas podem ser preliminares, definitivas ou terminativas.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q839082 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo • 2021
Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue os seguinte item.
O TCE/RJ executará auditoria operacional quando o objetivo for examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q839060 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
A parte interessada poderá utilizar recurso de revisão, com efeito suspensivo, para requerer a reforma de parecer prévio emitido sobre as contas anuais prestadas por prefeito municipal.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q838763 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.
Compete ao TCE/RJ decidir, em grau de recurso, sobre multas impostas por autoridade administrativa, no âmbito do controle interno.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q838681 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.
O Plenário e as Câmaras do TCE/RJ podem se reunir de forma presencial e virtual. Não poderão, no entanto, ser apreciados em sessões virtuais os processos que contenham pedido de sustentação oral.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q838673 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.
Nas sessões do plenário, o Ministério Público será representado pelo terceiro subprocurador-geral da justiça, ou por seu substituto.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q838667 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Segundo o referido regimento, o TCE/RJ processará e julgará os seguintes recursos: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, agravo e recurso de revisão.
- a) Certo
- b) Errado
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