O Prefeito do Município X nomeou seu primo, José, detentor de curso superior em Contabilidade, para o cargo de Chefe da Controladoria-Geral do Município. José não possui vínculo anterior com a Administração Pública, mas possui mais de dez anos de experiência em auditoria interna em sociedade empresária do setor privado. Ressalta-se que a legislação municipal autorizava a nomeação de servidores para cargos em comissão de Chefia da ControladoriaGeral local. Sobre a lei que fundamentou a nomeação de José, considerando a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta. A) É constitucional, tendo em vista que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. B) É constitucional, por observância ao princípio da impessoalidade. C) Deve ser objeto de reclamação junto ao STF, tendo em vista que contraria súmula vinculante que veda o nepotismo na Administração Pública. D) É inconstitucional, pois o cargo de chefe de controle interno municipal só pode ser ocupado por servidores efetivos, selecionados por meio de concurso público. E) É constitucional, tendo em vista que as normas de vedação ao nepotismo só alcançam parentes afins ou colaterais até o segundo grau da autoridade nomeante.

D) É inconstitucional, pois o cargo de chefe de controle interno municipal só pode ser ocupado por servidores efetivos, selecionados por meio de concurso público.

Questões Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

O Prefeito do Município X nomeou seu primo, José, detentor de curso superior em Contabi...

Responda: O Prefeito do Município X nomeou seu primo, José, detentor de curso superior em Contabilidade, para o cargo de Chefe da Controladoria-Geral do Município. José não possui vínculo anterior co...

1Q1043324 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Especialidade Auditoria, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

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Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

O Prefeito do Município X nomeou seu primo, José, detentor de curso superior em Contabilidade, para o cargo de Chefe da Controladoria-Geral do Município.
José não possui vínculo anterior com a Administração Pública, mas possui mais de dez anos de experiência em auditoria interna em sociedade empresária do setor privado.
Ressalta-se que a legislação municipal autorizava a nomeação de servidores para cargos em comissão de Chefia da ControladoriaGeral local.
Sobre a lei que fundamentou a nomeação de José, considerando a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É constitucional, tendo em vista que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
✂️ b) É constitucional, por observância ao princípio da impessoalidade.
✂️ c) Deve ser objeto de reclamação junto ao STF, tendo em vista que contraria súmula vinculante que veda o nepotismo na Administração Pública.
✂️ d) É inconstitucional, pois o cargo de chefe de controle interno municipal só pode ser ocupado por servidores efetivos, selecionados por meio de concurso público.
✂️ e) É constitucional, tendo em vista que as normas de vedação ao nepotismo só alcançam parentes afins ou colaterais até o segundo grau da autoridade nomeante.