Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021

Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analis...

Responda: Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser o...


1Q1043329 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Especialidade Auditoria, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Texto associado.
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários e a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. II. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 6 (seis) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos. III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.

Está correto o que se afirma em
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