Questão: Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito ...

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ID: 104339•
Direito Tributário•
Compensação•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Questões Relacionadas

ID: 964709•
Direito Tributário•
Compensação•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Quanto à compensação de tributos federais, é matéria firme na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

I. Deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente.
II. Deve ser considerado o regime jurídico vigente no momento em que deva ser feita efetivamente a compensação com encontro de contas entre os mutuamente credores e devedores e, em consequência, caso a compensação pretendida não tenha sido aceita pela administração pública e posteriormente venha a ser vedada pela legislação, aplica-se o dispositivo legal impeditivo.
III. Serão regidas mediante disposições infralegais, pois somente a forma da compensação é que pode ser alterada.
IV. A legislação aplicável nos casos de compensação é a do tempo em que foram gerados os créditos em favor do contribuinte, devendo aplicar-se os sucessivos regimes de compensação criados pelas leis e pelos regulamentos, conforme o período de geração de tais créditos.
V. A compensação somente é possível entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie.

ID: 960516•
Direito Tributário•
Compensação•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

Sobre a compensação em matéria tributária é correto afirmar:

ID: 222354•
Direito Tributário•
Compensação•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá ser deferida em mandado de segurança, ação cautelar ou medida antecipatória dos efeitos da tutela.

ID: 104339•Direito Tributário•Compensação•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Analista Administrativo Direito

ID: 104339•
Direito Tributário•
Compensação•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito