A fiscalização tributária está sujeita ao princípio da legalidade, pelo qual

✂️ a) todos os contribuintes estão sujeitos à fiscalização, mesmo aqueles que são imunes ou isentos.

✂️ b) não pode haver lei ou instrução normativa que impeça o exercício da fiscalização.

✂️ c) toda e qualquer infração tributária deve ter uma penalidade prevista em lei.

✂️ d) Não pode haver punição a um infrator sem que se permita sua defesa perante a lei.

✂️ e) toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

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