Analise as asserções a respeito da fiscalização
tributária e, em seguida, assinale a alternativa
correta:
I. Para os efeitos da legislação tributária, podem
ser aplicadas disposições legais excludentes ou
limitativas do direito de examinar mercadorias,
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos
comerciais ou fiscais, dos comerciantes
industriais ou produtores, ou da obrigação destes
de exibi-los, ficando o contribuinte livre da
fiscalização.
II. Os livros obrigatórios de escrituração
comercial e fiscal e os comprovantes dos
lançamentos neles efetuados serão conservados
até que ocorra sua declaração ao fisco, portanto
por 1 (um) ano.
Em relação à administração e fiscalização
tributária, analise as assertivas abaixo e
classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em
seguida, assinale a alternativa correta.
(___) Mediante intimação escrita, os tabeliães,
escrivães e demais serventuários de ofício, entre
outros, são obrigados a prestar à autoridade
administrativa informações de que disponham
com relação aos bens, negócios ou atividades de
terceiros.
(___) Os bancos, casas bancárias, Caixas
Econômicas e demais instituições financeiras
não estão sujeitos à obrigação de prestar à
autoridade administrativa informações sobre
seus bens e negócios.
(___) As empresas de administração de bens; e
quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei
designe, em razão de seu cargo, ofício, função,
ministério, atividade ou profissão, são obrigados
a prestar à autoridade administrativa informações
de que disponham com relação aos bens,
negócios ou atividades de terceiros mediante
intimação escrita.
(___) A obrigação de prestar todas as
informações de que disponham com relação aos
bens, negócios ou atividades de terceiros à
autoridade administrativa abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o
informante esteja legalmente obrigado a observar
segredo.
Com relação à dívida ativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O lançamento regularmente notificado ao contribuinte, porque dotado de exigibilidade, constitui dívida ativa tributária.
II. A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância judicial, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
III. A certidão negativa de débito expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora.
Assinale: