Questões Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba

Em relação a emissões de autos de infração no Município de Caraguatatuba, analise os it...

Responda: Em relação a emissões de autos de infração no Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir. I. As omissões ou irregularidades no auto de infração não implicam necessariamente...


1Q1043455 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Em relação a emissões de autos de infração no Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir.

I. As omissões ou irregularidades no auto de infração não implicam necessariamente em nulidade do processo, quando dele constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.
II. A repartição competente não pode dispensar o auto de infração, mesmo quando a infração ou os elementos desta puderem ser apurados por procedimento regular ou ato próprio da administração.
III. Após emitido o auto de infração, o órgão fiscalizador devera emitir o termo de início de ação fiscal.

Está correto o que se afirma em
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