Instaurado inquérito policial para apurar o crime de tráfico de
pessoas previsto no Art. 149-A do Código Penal, o Ministério
Público requereu autorização judicial para que as empresas
prestadoras de serviços de telecomunicação disponibilizassem
imediatamente os meios técnicos adequados que permitissem a
localização da vítima.
✂️ a) não havendo manifestação judicial no prazo de 12 horas, o
Ministério Público requisitará às empresas prestadoras de
serviço de telecomunicações que disponibilizem
imediatamente os meios técnicos adequados, com imediata
comunicação ao juiz; ✂️ b) poderá o representante legal da vítima, uma vez habilitado como
assistente, não havendo manifestação judicial em 24 horas,
requisitar às empresas prestadoras de serviço de
telecomunicações que disponibilizem imediatamente os
meios técnicos adequados; ✂️ c) não havendo manifestação judicial em 24 horas, o Ministério
Público requisitará às empresas prestadoras de serviço de
telecomunicações que disponibilizem imediatamente os
meios técnicos adequados, sendo desnecessária a
comunicação ao juiz; ✂️ d) não concordando o juiz com o requerimento ministerial, o
magistrado abrirá vistas ao delegado de polícia, a fim de que
este avalie a necessidade e a viabilidade da requisição
diretamente às empresas prestadoras de serviço de
telecomunicações para a disponibilização dos meios técnicos
adequados; ✂️ e) não concordando o juiz com o requerimento ministerial, por
entendê-lo não fundamentado, poderá o magistrado
requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de
telecomunicações que disponibilizem imediatamente os
meios técnicos adequados.