As execuções fiscais representam um vultoso desafio de política judiciária, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes na Justiça, assim como apresentam taxas de congestionamento e tempo médio de tramitação muito superiores aos demais processos. Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que: A) a prescrição tributária, ocorrida antes da propositura da execução fiscal, pode ser decretada de ofício; B) o pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, caso deferido pela Administração Tributária; C) o pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário eventualmente manejada; D) o termo inicial da prescrição intercorrente tributária consiste no arquivamento dos autos, após o qual se inicia automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos; E) o peticionamento em juízo pela Fazenda Pública requerendo a feitura da penhora sobre bens do sujeito passivo já é suficiente para interromper o curso da prescrição intercorrente.

A) a prescrição tributária, ocorrida antes da propositura da execução fiscal, pode ser decretada de ofício;

Questões Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

As execuções fiscais representam um vultoso desafio de política judiciária, pois corres...

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1Q1043546 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

As execuções fiscais representam um vultoso desafio de política judiciária, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes na Justiça, assim como apresentam taxas de congestionamento e tempo médio de tramitação muito superiores aos demais processos.
Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

✂️ a) a prescrição tributária, ocorrida antes da propositura da execução fiscal, pode ser decretada de ofício;
✂️ b) o pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, caso deferido pela Administração Tributária;
✂️ c) o pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário eventualmente manejada;
✂️ d) o termo inicial da prescrição intercorrente tributária consiste no arquivamento dos autos, após o qual se inicia automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos;
✂️ e) o peticionamento em juízo pela Fazenda Pública requerendo a feitura da penhora sobre bens do sujeito passivo já é suficiente para interromper o curso da prescrição intercorrente.