Um dos maiores obstáculos à efetiva
participação feminina na política é a violência
política de gênero. Pesquisas apontam um elevado
número de ataques contra candidatas e detentoras
de mandato eletivo, consistentes em ofensas,
ameaças, depreciações e objetificações com
críticas direcionadas às suas características
físicas, intelectuais e morais, indicando que o
homem é julgado pelo que faz, enquanto a mulher
é julgada pelo que é. Com a alarmante incidência
dessa espécie de violência, adveio, em 4 de agosto
de 2021, a Lei nº 14.192, que estabelece normas
para prevenir, reprimir e combater à violência
política contra a mulher. Sobre a referida
legislação, analise os enunciados abaixo e assinale
a alternativa correta:
I - A Lei nº 14.192/2021, além de garantir, nas
eleições proporcionais, a participação das mulheres
nos debates com percentual mínimo de 30% (trinta
por cento), determinou que os partidos políticos
devem adequar seus estatutos sociais às normas de
prevenção, repressão e combate à violência política
contra a mulher.
II - Antes da Lei nº 14.192/2021, não existia tutela
penal para defesa da mulher na esfera política, tendo
a referida legislação criminalizado a violência
política, com a inclusão do art. 326-B do Código
Eleitoral, que estatui ser crime a conduta de assediar,
constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por
qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora
de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou
discriminação à condição de mulher ou à sua cor,
raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de
dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho
de seu mandato eletivo.
III - Segundo a Lei nº 14.192/2021, considera-se
violência política de gênero toda ação com a
finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os
direitos políticos da mulher, não sendo incluído na
referida norma as condutas omissivas.
IV - A Lei nº 14.192/2021 acrescentou ao Código
Eleitoral nova hipótese de proibição de propaganda,
estatuindo que não será tolerada propaganda que
deprecie a condição de mulher ou estimule sua
discriminação em razão do sexo feminino, ou em
relação à sua cor, raça ou etnia.