João, Secretário de Transporte do Município Alfa , usou os serviços
de Pedro, ocupante de cargo em comissão, e Antônio, ocupante de
cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do
referido Município, estando ambos no gozo de licença, para
atuarem, durante o horário de expediente, na propaganda
eleitoral de Mário, que era candidato a vereador no Município Alfa
e desconhecia que essa conduta estava sendo praticada em seu
benefício, já que decorria de solicitação do seu partido político.
Sigma , que também tinha candidatos a vereador
no referido pleito, consultou sua assessoria a respeito da licitude,
ou não, da conduta, de suas consequências e da forma de coibi-la.
✂️ a) O fato de Pedro e Antônio estarem licenciados não afasta o
vínculo funcional com Alfa e a ilicitude da conduta. ✂️ b) Como Mário não praticou a conduta, sendo apenas
beneficiado por ela, não está sujeito à cassação do registro. ✂️ c) A representação pela prática de conduta vedada aos agentes
públicos deve observar o rito do Art. 96 da Lei nº 9.504/1997. ✂️ d) Como consequências para essa espécie de conduta, somente
são previstas a sua suspensão e a imposição de multa. ✂️ e) A multa aplicada aos responsáveis pela conduta vedada
também deve ser aplicada a Mário, ainda que a
desconhecesse.