Revogação do decreto que proibia a instalação de manufaturas no Brasil e isenção de direitos aduaneiros para as matérias-primas destinadas às fabricas nacionais.

Instituição do Erário Régio com objetivo de administrar os gastos públicos e as arrecadações, e a fundação do Banco do Brasil.

Autorização para a criação de faculdades de medicina em Salvador e no Rio de Janeiro, o que promoveu a valorização das ciências.

Ratificação do exclusivismo colonial, restringindo as relações comerciais do Reino do Brasil apenas com o Reino de Portugal e Algarve.

Determinação da invasão da Guiana Francesa como parte de sua política expansionista.