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O Estatuto do Servidor Público do Município de Caraguatatuba permite, em algumas condiç...

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1Q1043692 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

O Estatuto do Servidor Público do Município de Caraguatatuba permite, em algumas condições, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Uma dessas condições é, por exemplo, a acumulação de
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