Nem tudo o que se paga ao Governo pode ser considerado tributo seguindo as regra...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Caraguatatuba SP (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1043701•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Fiscal de Posturas•
2024

Nem tudo o que se paga ao Governo pode ser considerado tributo seguindo as regras do Sistema Tributário Nacional.

Por exemplo, entre os pagamentos ao Governo apresentados a seguir, assinale aquele que não se enquadra como tributo.

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Taxa de emissão de passaporte.

Contribuição de melhoria.

Multa de trânsito.

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A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
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O Município de Caruaru-PE, mediante a edição da Lei no 5.658/2014, instituiu a cobrança de TLP - Taxa de Limpeza Pública, que tem como fato gerador os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos pelo referido município.

Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é

ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos é do Estado.

ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização dos respectivos usuários.

legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo inerente às taxas.

legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos respectivos usuários.

ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.

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