O artigo 13 do Código de Ética Profissional do Bibliotecário estabelece penalidades ...

Q104374 | Biblioteconomia, Código de Ética Profissional do Bibliotecário, Analista Administrativo Biblioteconomia, ANA, ESAF

O artigo 13 do Código de Ética Profissional do Bibliotecário estabelece penalidades às transgressões ao código. A letra "c" do referido artigo: "suspensão do registro profissional pelo prazo de até três anos", é entendida da seguinte forma:

a) a falta de pagamento de anuidades, taxas e multas somente cessará com o recolhimento da dívida, podendo estender-se até 3 anos, decorridos os quais o profissional terá seu registro cassado, se não resgatar o débito, sem prejuízo da cobrança executiva.
b) a pena de multa de 1 a 50 vezes o valor atualizado da anuidade, combina apenas com as letras "c" e "d" do artigo 13, podendo ser a multa aplicada em dobro em caso de reincidência.
c) a falta de pagamento da multa no prazo estipulado determinará a aplicação da censura pública e, no caso do seu descumprimento, acarretará a suspensão por até 3 anos.
d) à suspensão do registro por até 3 anos caberá recurso, dentro do prazo de 60 dias, a contar da data do recebimento da notificação.
e) a suspensão do registro por até 3 anos acarretará ao infrator, além da advertência reservada, a impossibilidade de reabilitação do registro durante o mesmo período.