O artigo 13 do Código de Ética Profissional do Bibliotecário estabelece penalida...

Questão de Biblioteconomia da banca ESAF aplicada no concurso ANA (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q104374•
Biblioteconomia•
Código de Ética Profissional do Bibliotecário•
ESAF•
ANA•
Analista Administrativo Biblioteconomia

O artigo 13 do Código de Ética Profissional do Bibliotecário estabelece penalidades às transgressões ao código. A letra "c" do referido artigo: "suspensão do registro profissional pelo prazo de até três anos", é entendida da seguinte forma:

a falta de pagamento de anuidades, taxas e multas somente cessará com o recolhimento da dívida, podendo estender-se até 3 anos, decorridos os quais o profissional terá seu registro cassado, se não resgatar o débito, sem prejuízo da cobrança executiva.

a pena de multa de 1 a 50 vezes o valor atualizado da anuidade, combina apenas com as letras "c" e "d" do artigo 13, podendo ser a multa aplicada em dobro em caso de reincidência.

a falta de pagamento da multa no prazo estipulado determinará a aplicação da censura pública e, no caso do seu descumprimento, acarretará a suspensão por até 3 anos.

à suspensão do registro por até 3 anos caberá recurso, dentro do prazo de 60 dias, a contar da data do recebimento da notificação.

a suspensão do registro por até 3 anos acarretará ao infrator, além da advertência reservada, a impossibilidade de reabilitação do registro durante o mesmo período.

Questões Relacionadas

Q135257•
Biblioteconomia•
Código de Ética Profissional do Bibliotecário•
FCC•
TRE RN•
Analista Judiciário Biblioteconomia

Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à Lei, bem como enviando as autoridades competentes relatórios documentados sobre fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada, é função

da Federação Nacional de Associações de Bibliotecários

do Conselho Federal de Biblioteconomia.

dos Sindicatos de Bibliotecários.

dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.

de todas as associações e órgãos da área, coordenados pelo Conselho Federal de Biblioteconomia.

Q135819•
Biblioteconomia•
Código de Ética Profissional do Bibliotecário•
FCC•
TRE RN•
Analista Judiciário Biblioteconomia

O Código de Ética do Profissional Bibliotecário

tem por objetivo fixar normas de conduta para os profissionais em Biblioteconomia, quando no desempenho da profissão.

é bastante minucioso quanto aos direitos dos bibliotecários.

abrange apenas as pessoas físicas que exerçam as atividades profissionais de Biblioteconomia; pessoas jurídicas são objeto de legislação própria do Ministério do Trabalho.

pode ser modificado pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, adaptando-se à realidade local.

proíbe o encaminhamento de recursos contra penalidades impostas por transgressão aos preceitos do código.

Q105487•
Biblioteconomia•
Código de Ética Profissional do Bibliotecário•
ESAF•
ANA•
Analista Administrativo Biblioteconomia

Segundo o artigo 14 do Código de Ética Profissional do Bibliotecário, compete, originalmente,

ao Conselho Federal de Biblioteconomia (CF o julgamento de todas as questões relacionadas a transgressões de preceitos do Código de Ética, praticadas por profissionais bibliotecários, em qualquer circunstância.

aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CR, o julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética, praticada por todos os profissionais bibliotecários, indistintamente.

ao CRB, em 1ª e única instância, o julgamento das infrações ao Código de Ética, praticados também pelos conselheiros Regionais e Federais.

ao CFB, o julgamento de questões relacionadas a transgressões de preceitos do Código de Ética, praticadas por Conselheiros Regionais e Federais, bem como transgressões de bibliotecários que atinjam diretamente o Conselho Federal.

ao CBR, o julgamento, em 1ª instância, não só das infrações em geral cometidas por bibliotecários contra a classe e a profissão, incluindo as infrações contra a profissão e as infrações contra o CFB.

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