Com base na Lei no 8.069...

a) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-selhes todas as oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento físico, moral e social, em condições de liberdade e de dignidade.

b) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.

c) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

d) Considera-se em situação irregular o menor privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória.

e) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, sendo punido qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.