Segundo o Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é o órgã...
Responda: Segundo o Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos ...