Ao analisar a possibilidade de responsabilização civil de certo Estado da Federação, em decorrência da promulgação de uma lei de efeitos concretos que observou o devido processo legislativo e se mostra compatível com a Constituição, mas que, apesar de válida e constitucional, ocasionou prejuízos individualizáveis e anormais a determinado administrado, Monica verificou corretamente que se trata de hipótese de A) responsabilização objetiva, com base na teoria do risco integral. B) responsabilização subjetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo. C) responsabilização por ato lícito, que tem por fundamento a repartição dos ônus e encargos sociais. D) irresponsabilidade do Estado, pois o exercício da atividade legislativa não pode ensejar o dever de indenizar. E) irresponsabilidade do Estado, que não pode ser penalizado por condutas lícitas.

C) responsabilização por ato lícito, que tem por fundamento a repartição dos ônus e encargos sociais.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

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1Q1044143 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Direito, TJ RR, FGV, 2024

Ao analisar a possibilidade de responsabilização civil de certo Estado da Federação, em decorrência da promulgação de uma lei de efeitos concretos que observou o devido processo legislativo e se mostra compatível com a Constituição, mas que, apesar de válida e constitucional, ocasionou prejuízos individualizáveis e anormais a determinado administrado, Monica verificou corretamente que se trata de hipótese de

✂️ a) responsabilização objetiva, com base na teoria do risco integral.
✂️ b) responsabilização subjetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
✂️ c) responsabilização por ato lícito, que tem por fundamento a repartição dos ônus e encargos sociais.
✂️ d) irresponsabilidade do Estado, pois o exercício da atividade legislativa não pode ensejar o dever de indenizar.
✂️ e) irresponsabilidade do Estado, que não pode ser penalizado por condutas lícitas.