Os Princípios Básicos da Administração Pública orientam as ações do setor público, assegurando transparência, ética e excelência na prestação de serviços à sociedade. Quanto à atuação da Administração Pública e às interações com particulares, de acordo com o princípio da legalidade, assinale a afirmativa correta. A) A Constituição Federal brasileira não menciona a necessidade de lei para a atuação da Administração Pública. B) No âmbito das relações entre particulares, a autonomia da vontade permite a realização de qualquer ato que não seja proibido pela lei. C) O princípio da legalidade se aplica apenas à esfera privada, enquanto a autonomia da vontade é exclusiva da Administração Pública. D) A Administração Pública atua de forma autônoma, podendo estabelecer limitações aos direitos dos particulares sem necessidade de amparo legal. E) A Administração Pública pode conceder direitos e criar obrigações por meio de atos administrativos, independentemente de previsão legal.

B) No âmbito das relações entre particulares, a autonomia da vontade permite a realização de qualquer ato que não seja proibido pela lei.

Questões Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

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1Q1044160 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Os Princípios Básicos da Administração Pública orientam as ações do setor público, assegurando transparência, ética e excelência na prestação de serviços à sociedade.
Quanto à atuação da Administração Pública e às interações com particulares, de acordo com o princípio da legalidade, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal brasileira não menciona a necessidade de lei para a atuação da Administração Pública.
✂️ b) No âmbito das relações entre particulares, a autonomia da vontade permite a realização de qualquer ato que não seja proibido pela lei.
✂️ c) O princípio da legalidade se aplica apenas à esfera privada, enquanto a autonomia da vontade é exclusiva da Administração Pública.
✂️ d) A Administração Pública atua de forma autônoma, podendo estabelecer limitações aos direitos dos particulares sem necessidade de amparo legal.
✂️ e) A Administração Pública pode conceder direitos e criar obrigações por meio de atos administrativos, independentemente de previsão legal.