Questões Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais

Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Co...

Responda: Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à f...

1Q1044192 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (Ressalvam-se dessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei)

✂️ a) Princípio do Orçamento Bruto.
✂️ b) Princípio da Uniformidade.
✂️ c) Princípio do Equilíbrio.
✂️ d) Princípio da Anualidade.
✂️ e) Princípio da Exclusividade.