Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previsto no
Art. 165, § 8º, da Constituição da República, que estabelece que a
LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. (Ressalvam-se dessa proibição, a autorização
para abertura de créditos suplementares e a contratação de
operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas
Orçamentárias (ARO), nos termos da lei)