De acordo com o texto da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurí...

De acordo com o texto da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Dist...

Q1044249 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Direito • 2024

De acordo com o texto da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão

a) emitir partes beneficiárias.
b) divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
c) lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
d) adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, editados pelo Tribunal de Contas.
e) tentar solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, mas não entre acionistas controladores e acionistas minoritários, como pressuposto processual negativo obrigatório antes de qualquer judicialização.

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Questões sobre Licitação Nas Empresas Estatais

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Q1108729 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • FGV • NAV Brasil • Assistente Social • 2026
A empresa pública Alfa, em observância às formalidades legais, publicou edital de licitação visando, futuramente, à celebração de contrato administrativo que envolverá obras de engenharia de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que o contrato administrativo estará sujeito ao regime de
- a) empreitada por preço unitário.
- b) empreitada por preço global.
- c) contratação semi-integrada.
- d) contratação por tarefa.
- e) contratação integrada.
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2

Q1100004 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026
No âmbito de suas atividades de fomento e atração de investimentos, a agência InvestSC precisa contratar a aquisição de diversos bens de consumo e permanentes.

Assinale a alternativa correta considerando as normas de licitações e contratos aplicáveis às empresas esta tais previstas na Lei nº 13.303/2016.
- a) O parcelamento do objeto na aquisição de materiais é proibido; a licitação deve ocorrer obrigatoriamente de forma unificada em lote único, com a finalidade de forçar ganho por economia de escala.
- b) É vedada a exigência de amostra do bem na fase de julgamento das propostas ou de lances; a solicitação de amostras somente é permitida em procedimento de pré-qualificação permanente de fornecedores.
- c) Ao adotar marca de referência na especificação para definir padrão de qualidade, é proibido acrescentar a expressão “ou similar e/ou de melhor qualidade” para evitar o recebimento de produtos incompatíveis.
- d) É admitida a indicação de marca ou modelo quando houver necessidade de padronização do objeto ou quando determinada marca/ modelo for o único capaz de atender ao objeto licitado, desde que sejam comercializados por mais de um fornecedor.
- e) Para aquisição de bens considerados comuns — aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital — a lei impõe a adoção da modalidade leilão.
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3

Q1096447 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • Instituto Legalle • BADESUL RS • Administrador • 2026
Conforme a Lei Federal n' 13.303/2016, na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim, por exemplo:
I.Análise das condições de alavancagem financeira da sociedade.
II. Relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da investidora.
III.Avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade.
Está(ão) CORRETA(S)
- a) Apenas l e ll.
- b) Apenas III.
- c) I, II e III.
- d) Apenas I e III.
- e) Apenas II.
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4

Q1093919 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026
Analise o texto abaixo de acordo com as disposições de caráter geral sobre licitações e contratos previstas na Lei nº13.303/2016.

As licitações realizadas […] por […] sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais (1) […] e a evitar operações em que se caracterize (2) ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade […].

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
- a) (1) econômica • (2) conluio
- b) (1) vantajosa • (2) sobrepreço
- c) (1) barata • (2) desvio de finalidade
- d) (1) acessível • (2) fraude processual
- e) (1) eficiente • (2) desperdício
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Q1061354 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Administrativo Financeira • 2025
Conforme disposto na Lei n.º 13.303/2016 em relação ao valor inicial atualizado do contrato destinado à execução de obras e serviços de engenharia no regime de empreitada por preço unitário, o percentual máximo que o contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, nos acréscimos que se fizerem nas compras, é de até
- a) 5%.
- b) 10%.
- c) 15%.
- d) 20%.
- e) 25%.
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6

Q1054060 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Industrial de Hemoderivados • 2021
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação, mas associados à escolha da solução de projeto básico pela contratante, deverão ser alocados na matriz de riscos como responsabilidade da:
- a) Contratada, apenas nas contratações integradas.
- b) Contratante, apenas nas contratações integradas.
- c) Contratada, apenas nas contratações semi-integradas.
- d) Contratada, nas contratações integradas e semi-integradas.
- e) Contratante, nas contratações integradas e semi-integradas.
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7

Q1054059 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Industrial de Hemoderivados • 2021
Nos termos da Lei nº 13.303/2016 que estabelece, dentre outras, as regras de licitação e contratos aplicáveis às empresas estatais, a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental reflete-se, especialmente, na definição de parâmetros de adequação aos impactos ambientais na:
- a) Posterior fiscalização das obras e serviços de engenharia.
- b) Modalidade de licitação por tomada de preços ou convite.
- c) Elaboração do anteprojeto de engenharia e do projeto básico.
- d) Celebração de contratos administrativos por prazo indeterminado.
- e) Formação de consórcio público entre o particular e a Administração.
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8

Q1053989 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • Consulplan • HEMOBRÁS • Licitação e Contratos Tarde • 2021
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas. Em relação tal fiscalização pelo Estado e pela sociedade, assinale a afirmativa correta.
- a) As demonstrações contábeis auditadas da empresa pública deverão estar disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet, mas não há necessidade de estarem em formato eletrônico editável.
- b) As informações das empresas públicas relativas a licitações e contratos devem constar em bancos de dados eletrônicos atualizados, mas não é necessário o acesso em tempo real dos órgãos de controle competentes.
- c) Os tribunais de contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, a qualquer tempo, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, exceto operacional, das empresas públicas.
- d) O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública, pelo órgão a que se vincula, pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela Lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada, ou da autonomia inerente à sua natureza.
- e) As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo ao servidor administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa pública e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.
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9

Q1053983 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • Consulplan • HEMOBRÁS • Licitação e Contratos Tarde • 2021
Sobre a formalização dos contratos, de acordo com o que dispõe a Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. Entre as modalidades de garantia das quais o contratado pode optar não está inclusa a modalidade de fiança bancária.
II. Um contrato destinado à execução de serviços de engenharia no regime de empreitada integral poderá ser alterado quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. Os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas devem constar entre as cláusulas dos contratos.

Está correto o que se afirma apenas em
- a) I.
- b) III.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) II e III.
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10

Q1053982 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • Consulplan • HEMOBRÁS • Licitação e Contratos Tarde • 2021
Considerando o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Sociedade privada.
2. Empresa pública.
3. Sociedade de economia mista.
4. Empresa estatal.
5. Conglomerado estatal.
6. Subsidiária.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União.
( ) Empresa estatal, cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente à empresa pública ou à sociedade de economia mista.
( ) Conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertença direta ou indiretamente à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.
( ) Empresa estatal, cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital social admite a participação do setor privado.
( ) Empresa estatal, cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público.

A sequência está correta em
- a) 6, 2, 3, 5, 4, 1.
- b) 4, 6, 3, 2, 1, 5.
- c) 5, 6, 2, 3, 4, 1.
- d) 1, 5, 6, 3, 2, 4.
- e) 4, 6, 5, 1, 3, 2.
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