De acordo com o texto da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão A) emitir partes beneficiárias. B) divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores. C) lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. D) adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, editados pelo Tribunal de Contas. E) tentar solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, mas não entre acionistas controladores e acionistas minoritários, como pressuposto processual negativo obrigatório antes de qualquer judicialização.

B) divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

Questões Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais

De acordo com o texto da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da em...

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1Q1044249 | Direito Administrativo, Licitação Nas Empresas Estatais, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

De acordo com o texto da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão

✂️ a) emitir partes beneficiárias.
✂️ b) divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
✂️ c) lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
✂️ d) adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, editados pelo Tribunal de Contas.
✂️ e) tentar solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, mas não entre acionistas controladores e acionistas minoritários, como pressuposto processual negativo obrigatório antes de qualquer judicialização.