O Município Alfa pretende retomar o serviço público de transporte coletivo de pa...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Niterói RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1044250•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Direito•
2024

O Município Alfa pretende retomar o serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.987/1995, assinale a opção que indica a modalidade de extinção da concessão cabível.

Caducidade, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Encampação, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Caducidade, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.

Encampação, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.

Rescisão, que ocorre mediante lei autorizativa específica, e processo administrativo decorrente do poder hierárquico, com pagamento ulterior de indenização.

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Serviços Públicos•
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Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.

Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.

A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.

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