O Município Alfa pretende retomar o serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.987/1995, assinale a opção que indica a modalidade de extinção da concessão cabível. A) Caducidade, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. B) Encampação, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. C) Caducidade, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização. D) Encampação, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização. E) Rescisão, que ocorre mediante lei autorizativa específica, e processo administrativo decorrente do poder hierárquico, com pagamento ulterior de indenização.

B) Encampação, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Questões Direito Administrativo Serviços Públicos

O Município Alfa pretende retomar o serviço pú...

Responda: O Município Alfa pretende retomar o serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, pelo poder concedente, durante o prazo da concessã...

1Q1044250 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

O Município Alfa pretende retomar o serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.987/1995, assinale a opção que indica a modalidade de extinção da concessão cabível.

✂️ a) Caducidade, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
✂️ b) Encampação, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
✂️ c) Caducidade, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.
✂️ d) Encampação, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.
✂️ e) Rescisão, que ocorre mediante lei autorizativa específica, e processo administrativo decorrente do poder hierárquico, com pagamento ulterior de indenização.