O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes.
✂️ a) O procedimento administrativo sobre intervenção deverá ser
concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de considerar-se temerária a intervenção. ✂️ b) A intervenção far-se-á por lei específica do ente federativo a que
pertença o poder concedente, que conterá a designação do
interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da
medida. ✂️ c) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo
de dez dias, instaurar procedimento administrativo disciplinar
para apurar responsabilidades dos funcionários da
concessionária. ✂️ d) Se ficar comprovado que a intervenção não observou os
pressupostos legais e regulamentares será declarada sua
nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à
concessionária, sem direito à indenização. ✂️ e) Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a
administração do serviço será devolvida à concessionária,
precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.