No âmbito do Congresso Nacional instaurou-se um amplo debate a respeito das form...

Questão de Direito Financeiro da banca FGV aplicada no concurso TJ MT (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1044290•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FGV•
TJ MT•
Direito•
2024

No âmbito do Congresso Nacional instaurou-se um amplo debate a respeito das formas de financiamento e contabilização das receitas e das despesas referentes às três áreas da seguridade social.
Ao fim do debate, concluiu-se corretamente que

a universalidade da cobertura e do atendimento exige que a contabilização das despesas seja realizada de forma conjunta, abrangendo as três áreas.

devem ser adotadas rubricas contábeis específicas para cada área, sendo que uma delas em particular deve ter preservado o seu caráter contributivo.

as três áreas estão alicerçadas na gratuidade, logo, o financiamento deve ser exclusivamente público, sem participação do beneficiário.

deve ocorrer uma diversidade de financiamento e uma centralidade contábil, de modo a que se possa aferir o gasto total com a seguridade social.

compete a cada ente federativo definir a forma de financiamento das áreas da seguridade social, no respectivo território, sendo obrigatório o caráter contributivo.

Questões Relacionadas

Q107534•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho

a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

a verificação do direito do credor e a reserva do valor dentro da dotação orçamentária da previsão da receita no orçamento.

o documento que indica o nome do credor, a representação da importância da despesa e a dedução desta do saldo da dotação orçamentária.

o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Q115224•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
PGE BA•
Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se em

suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

suplementares, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Q191211•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
PGE BA•
Administrador

Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar:

só podem ser abertos por lei, desde que a mesma tenha vigência temporária.

só se justificam para cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

tem cabimento a abertura destes créditos em qualquer situação que justifique a realização da despesa e não tenha havido dotação orçamentária específica.

podem ter vigência superior ao exercício financeiro em que foram abertos, independentemente de qualquer autorização legal, vigendo enquanto durar a causa do crédito.

dependem necessariamente da criação de receita vinculada, como o imposto residual de competência da União e o empréstimo compulsório.

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