O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acerca da existência de modalidades de intervenção do Estado na propriedade que não podem ser levadas a efeito por tal ente federativo no âmbito de seu território. Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que é vedado aos Municípios A) realizar a desapropriação por interesse social de propriedade privada situada na zona rural. B) determinar o tombamento de bens públicos pertencentes outros entes federativos. C) efetuar a ocupação temporária de terreno privado não edificado, vizinho à certa obra e necessário à sua realização; D) instituir servidão administrativa sobre propriedade privada, para viabilizar a prestação de um serviço público de sua competência. E) promover a requisição administrativa de bens públicos estaduais, ainda que caraterizada situação de iminente perigo público.

E) promover a requisição administrativa de bens públicos estaduais, ainda que caraterizada situação de iminente perigo público.

Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado Na Propriedade

O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acer...

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1Q1044392 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado Na Propriedade, Gestão Tributária Manhã, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acerca da existência de modalidades de intervenção do Estado na propriedade que não podem ser levadas a efeito por tal ente federativo no âmbito de seu território.
Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que é vedado aos Municípios

✂️ a) realizar a desapropriação por interesse social de propriedade privada situada na zona rural.
✂️ b) determinar o tombamento de bens públicos pertencentes outros entes federativos.
✂️ c) efetuar a ocupação temporária de terreno privado não edificado, vizinho à certa obra e necessário à sua realização;
✂️ d) instituir servidão administrativa sobre propriedade privada, para viabilizar a prestação de um serviço público de sua competência.
✂️ e) promover a requisição administrativa de bens públicos estaduais, ainda que caraterizada situação de iminente perigo público.