O Município X recebeu repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente aos impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI). Contudo, o Município X questionou o fato de a União Federal ter concedido incentivos fiscais que resultaram em renúncias em relação aos IR e ao IPI. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. A) As renúncias fiscais concedidas pela União Federal devem ser incluídas integralmente na base de cálculo do FPM, pois compõem o produto da arrecadação. B) A União não pode conceder incentivos fiscais que afetem a arrecadação de IR e IPI, pois isso fere a autonomia financeira dos municípios e o direito de participação plena no FPM. C) É constitucional a concessão regular de incentivos fiscais por parte da União Federal em relação ao FPM, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública. D) A constitucionalidade da inclusão das renúncias fiscais no cálculo do FPM depende da natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais. E) É inconstitucional a exclusão das renúncias fiscais da base de cálculo do FPM, pois isso viola o princípio da repartição das receitas tributárias.

C) É constitucional a concessão regular de incentivos fiscais por parte da União Federal em relação ao FPM, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública.

Questões Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias

O Município X recebeu repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente a...

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1Q1044405 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Gestão Tributária Manhã, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

O Município X recebeu repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente aos impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI).
Contudo, o Município X questionou o fato de a União Federal ter concedido incentivos fiscais que resultaram em renúncias em relação aos IR e ao IPI.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As renúncias fiscais concedidas pela União Federal devem ser incluídas integralmente na base de cálculo do FPM, pois compõem o produto da arrecadação.
✂️ b) A União não pode conceder incentivos fiscais que afetem a arrecadação de IR e IPI, pois isso fere a autonomia financeira dos municípios e o direito de participação plena no FPM.
✂️ c) É constitucional a concessão regular de incentivos fiscais por parte da União Federal em relação ao FPM, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública.
✂️ d) A constitucionalidade da inclusão das renúncias fiscais no cálculo do FPM depende da natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais.
✂️ e) É inconstitucional a exclusão das renúncias fiscais da base de cálculo do FPM, pois isso viola o princípio da repartição das receitas tributárias.