O Município X instituiu, por lei, moratória, em caráter geral, para o pagamento ...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Cuiabá MT (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1044408•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Gestão Tributária Manhã•
2024

O Município X instituiu, por lei, moratória, em caráter geral, para o pagamento do IPTU.
De acordo com o CTN, a moratória é hipótese de.

suspensão da exigibilidade do crédito tributário e concede dilação do prazo para pagamento do tributo.

exclusão do crédito tributário e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

extinção do crédito tributário e permite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

perdão do crédito tributário e deve considerar a diminuta importância do crédito.

transação, no qual, mediante concessões mútuas, importará em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

Questões Relacionadas

Q371666•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FGV

Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).

Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.

A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.

A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.

A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.

A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

Q168760•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FCC•
SEFAZ GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

O Código Tributário Nacional estabelece que a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário. De acordo com o referido Código,

a lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, vedada essa concessão a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

a moratória, exceto quando se tratar de reincidência em um prazo quinquenal, pode ser concedida aos casos de simulação do sujeito passivo, ou do terceiro em benefício daquele.

salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

ela pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto, se o prazo concedido for de até seis meses, e, por lei, se o prazo concedido for superior a seis meses.

a moratória pode ser concedida em caráter geral pelos Estados, quanto a tributos de competência da União, dos próprios Estados e do Distrito Federal, ou ainda dos Municípios, quando essa concessão tiver sido autorizada, de forma geral ou específica, por resolução do Senado Federal.

Q372490•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FGV

Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.

a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.

o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.

a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Notificações

Nada por aqui