A Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como “Reforma Tributária”, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluindo a atuação integrada do Comitê Gestor do IBS. De acordo com a Reforma Tributária, a competência para dispor sobre os conflitos entre entes federativos, ou entre esses entes e o Comitê Gestor do IBS é da(o): A) Justiça Federal de primeira instância. B) Tribunal Regional Federal. C) Superior Tribunal de Justiça. D) Supremo Tribunal Federal. E) Conselho Nacional de Justiça.

C) Superior Tribunal de Justiça.

A Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como “Reforma Tributária”, instituiu o I...

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