Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e Municípios, e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, assinale a afirmativa correta. A) As regras de imunidade serão aplicáveis apenas ao IBS, uma vez que as imunidades se referem exclusivamente a impostos. B) O IBS terá uma alíquota única, sendo vedado aos entes federativos estabelecer alíquotas próprias. C) A forma e o prazo para o ressarcimento de créditos acumulados pelos contribuintes do IBS poderão ser definidos por lei ordinária. D) Apenas o IBS será não cumulativo. E) Ambos os tributos deverão observar as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.

E) Ambos os tributos deverão observar as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.

Questões Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente em relação ao Imposto so...

Responda: Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e Municípios, e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CB...

1Q1044430 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Gestão Tributária Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e Municípios, e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As regras de imunidade serão aplicáveis apenas ao IBS, uma vez que as imunidades se referem exclusivamente a impostos.
✂️ b) O IBS terá uma alíquota única, sendo vedado aos entes federativos estabelecer alíquotas próprias.
✂️ c) A forma e o prazo para o ressarcimento de créditos acumulados pelos contribuintes do IBS poderão ser definidos por lei ordinária.
✂️ d) Apenas o IBS será não cumulativo.
✂️ e) Ambos os tributos deverão observar as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.