Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente em relação ao Imp...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Cuiabá MT (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1044430•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FGV•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Gestão Tributária Tarde•
2024

Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e Municípios, e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, assinale a afirmativa correta.

As regras de imunidade serão aplicáveis apenas ao IBS, uma vez que as imunidades se referem exclusivamente a impostos.

O IBS terá uma alíquota única, sendo vedado aos entes federativos estabelecer alíquotas próprias.

A forma e o prazo para o ressarcimento de créditos acumulados pelos contribuintes do IBS poderão ser definidos por lei ordinária.

Apenas o IBS será não cumulativo.

Ambos os tributos deverão observar as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.

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Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
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a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
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Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é

ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos é do Estado.

ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização dos respectivos usuários.

legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo inerente às taxas.

legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos respectivos usuários.

ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.

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