Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposições estabelecidas pela Reforma Tributária, podem ser regulamentadas(os) por lei ordinária A) as regras para a distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). B) o tratamento para operações em que o IBS não seja recolhido tempestivamente. C) o processo administrativo fiscal relativo ao IBS. D) as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). E) a definição dos produtos da cesta básica com alíquotas reduzidas a zero para IBS e CBS.

D) as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposições estabelecidas pela Refo...

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