O Decreto nº 4.942, de 30/12/2003 regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação. Assinale a opção que apresenta corretamente uma penalidade administrativa. A) Suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até trezentos e sessenta dias. B) Suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até quinhentos e quarenta dias. C) Inabilitação, pelo prazo de dois a quinze anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público. D) Inabilitação, pelo prazo de três a vinte anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público. E) Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), podendo ser atenuada nos casos em que ocorra a regularização do ato que ensejou a infração, até a decisão administrativa de primeira instância.

E) Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), podendo ser atenuada nos casos em que ocorra a regularização do ato que ensejou a infração, até a decisão administrativa de primeira instância.

Questões Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno

O Decreto nº 4.942, de 30/12/2003 regulamenta o processo administrativo para apuração d...

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1Q1044524 | Auditoria Governamental, Sistema de Controle Interno, Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC, CFC, FGV, 2024

O Decreto nº 4.942, de 30/12/2003 regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma penalidade administrativa.

✂️ a) Suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até trezentos e sessenta dias.
✂️ b) Suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até quinhentos e quarenta dias.
✂️ c) Inabilitação, pelo prazo de dois a quinze anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.
✂️ d) Inabilitação, pelo prazo de três a vinte anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.
✂️ e) Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), podendo ser atenuada nos casos em que ocorra a regularização do ato que ensejou a infração, até a decisão administrativa de primeira instância.