O Decreto nº 4.942, de 30/12/2003 regulamenta o processo administrativo para apu...

Suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até trezentos e sessenta dias.

Suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até quinhentos e quarenta dias.

Inabilitação, pelo prazo de dois a quinze anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.

Inabilitação, pelo prazo de três a vinte anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.

Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), podendo ser atenuada nos casos em que ocorra a regularização do ato que ensejou a infração, até a decisão administrativa de primeira instância.