O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.9...

O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.964/19, pode ser proposto mesmo se o fato envolver

Q1044529 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024

O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.964/19, pode ser proposto mesmo se o fato envolver

a) delito de injúria racial, desde que não se trate de injúria real.
b) o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, desde que sem violência ou grave ameaça.
c) a tentativa de crime não violento cuja pena mínima é de 12 anos, considerando que, com a maior fração de redução pela tentativa, atingirá a pena mínima de 4 anos.
d) corrupção passiva, crime contra a administração pública cuja pena abstratamente cominada é de 2 a 12 anos.
e) delito de menor potencial ofensivo, quando cabível transação penal, cabendo a escolha do benefício a ser ofertado ao Ministério Público.

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Questões sobre Ação Penal

1

Q1106033 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Mário, maior e capaz, foi vítima do crime de dano simples e teve seu carro destruído por dois vizinhos em razão de uma discussão futebolística. Após o encerramento do inquérito policial, Mário ajuizou ação penal privada, mas resolveu poupar um dos autores do fato por serem amigos de longa data. Sendo assim, a ação foi direcionada apenas ao outro autor do fato, embora o inquérito tenha demonstrado que o crime foi praticado pelos dois indivíduos em comunhão de desígnios. Ambos os autores do fato são reincidentes.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
- a) a atitude do querelante está amparada no princípio da conveniência, que permite ao titular da ação penal privada escolher contra quais autores deseja litigar.
- b) o Ministério Público deverá obrigatoriamente aditar a queixa-crime para incluir o segundo autor, em observância ao princípio da indisponibilidade da ação penal.
- c) o ajuizamento da ação penal privada contra apenas um dos autores do fato viola o princípio da indivisibilidade, o que pode acarretar a renúncia tácita ao direito de queixa e a extinção da punibilidade de todos os autores.
- d) na ação penal privada, o princípio da obrigatoriedade impõe que, havendo prova de autoria e materialidade, o querelante é obrigado a oferecer queixa contra todos os envolvidos, sob pena de preclusão.
- e) caso o querelante desista da ação apenas em relação ao autor processado no curso da instrução, tal ato não produzirá qualquer efeito jurídico em relação ao autor que foi inicialmente omitido da queixa-crime.
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2

Q1098119 • Direito Penal • Ação Penal • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
Conforme preceitua o art. 182 do Código Penal, somente se procede mediante representação, se o crime contra o patrimônio é cometido em prejuízo:

I- do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II- de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III- de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
- a) I, II e III.
- b) II.
- c) I e II.
- d) II e III.
- e) I e III.
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3

Q1094256 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
Rodrigo praticou crime de calúnia contra Maurício, policial militar do estado do Amapá. Neste caso, como a vítima é funcionário público e o delito foi praticado em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação. No momento da elaboração do Boletim de Ocorrência, Maurício oferta representação contra Rodrigo para que este seja processado criminalmente. Contudo, Maurício está cogitando renunciar à representação ofertada. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,
- a) é possível a retratação da representação até o trânsito em julgado da ação penal.
- b) a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia.
- c) ofertada a representação não há mais possibilidade de retratação.
- d) a representação é irretratável após a decisão judicial que declarar encerrada a instrução do feito.
- e) a representação é irretratável após a citação do réu para apresentação de resposta à denúncia.
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4

Q1089752 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
As ações penais públicas podem estar sujeitas a uma específica condição da ação conhecida como representação da vítima. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
- a) a representação necessita ser ofertada perante o magistrado;
- b) a representação ofertada pela vítima vincula o Ministério Público, que terá que oferecer a denúncia;
- c) a representação não pode ser ofertada oralmente;
- d) o prazo para exercício do direito de representação é de 03 meses contados da descoberta da autoria do crime;
- e) o direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.
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5

Q1089169 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Na ação penal privada, se o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos ocorrerá
- a) perempção.
- b) decadência.
- c) prescrição.
- d) renúncia.
- e) perdão.
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6

Q1089168 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação é
- a) sempre irretratável.
- b) retratável até o trânsito em julgado da decisão condenatória.
- c) retratável até o oferecimento da denúncia.
- d) retratável até a prolação da sentença.
- e) retratável até o recebimento da denúncia.
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7

Q1088288 • Direito Processual Penal • Ação Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
- a) Ação penal é o direito público subjetivo de pleitear do Estado-juiz a aplicação do jus persequendi.
- b) A inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente, impede o recebimento da inicial.
- c) A falta de justa causa pode ser motivo para absolvição sumária, mas não para rejeição da inicial.
- d) São três os princípios apontados pela doutrina especificamente para a ação penal privada: oportunidade, indivisibilidade e indisponibilidade.
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8

Q1088021 • Direito Processual Penal • Ação Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário
📖 Texto associado ▼

Acerca da ação penal, do inquérito policial e da prisão nas modalidades previstas no Código de Processo Penal e em lei extravagante, julgue os itens subsequentes.

A ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1087440 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Assinale a opção que retrata uma hipótese de cabimento, em tese, de oferta de Acordo de Não Persecução Penal.
- a) Augusto, primário e sem antecedentes, é acusado de delito de injúria racial, e confessa, formal e circunstancialmente, o cometimento do crime, comprometendo-se a indenizar a vítima.
- b) Alexandre, primário e sem antecedentes, é acusado de injuriar e difamar sua ex companheira, por meio de redes sociais, compromete-se com a retratação integral e pública.
- c) Silvio, servidor público, acusado de corrupção passiva, confessa, formal e materialmente a prática do ilícito, porém, não se compromete com o ressarcimento do dano.
- d) Marcos, primário, foi acusado de praticar um crime de menor potencial ofensivo sem violência ou grave ameaça à pessoa.
- e) Luciano, acusado de furto qualificado, tem outras passagens por delitos patrimoniais insignificantes e, em sede policial, exerceu seu direito ao silêncio.
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10

Q1087438 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Graziela criou um perfil de rede social falso e passou a proferir injúrias contra seus desafetos. Após regular investigação que identificou Graziela como autora das ofensas, Amanda e Vanessa, vítimas, ajuizaram queixa-crime em desfavor de Graziela. Contudo, após a sentença condenatória e na pendência de julgamento, Amanda perdoou Graziela.

Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
- a) O perdão importa em perempção da queixa-crime.
- b) Diante do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, o perdão concedido por Amanda alcança Vanessa.
- c) O perdão de Amanda só surte efeitos se concedido nos autos do processo.
- d) Graziela deve ser intimada a aceitar o perdão, valendo o silêncio como aceitação tácita.
- e) O perdão não enseja a extinção da punibilidade, pois concedido após a sentença condenatória.
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