O Sistema de Registro de Preços (SRP), regulamentado pelo Decreto nº 11.462/2023...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso EBSERH (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1044537•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8 666 de 1993•
FGV•
EBSERH•
Administrador Hospitalar•
2024

O Sistema de Registro de Preços (SRP), regulamentado pelo Decreto nº 11.462/2023, é um procedimento auxiliar que aprimora o processo de contratações na Administração Pública.

Conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021 e no referido Decreto, o SRP poderá ser adotado em diversas hipóteses, sendo uma delas quando,

pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes.

pelas especificidades do anteprojeto, houver necessidade de contratar objeto que envolva inovação técnica ou tecnológica.

pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo demandado.

por rigidez administrativa, houver impossibilidade de ter a sua demanda satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.

por interesse público, vise ao atendimento de execução centralizada de projeto federal, por meio de compra regional ou adesão.

Questões Relacionadas

Q1047685•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8 666 de 1993•
FGV•
EPE•
Administração Geral Administração•
2024

Administração Pública Indireta é o conjunto de entidades que possuem personalidade jurídica própria, criadas pelo Estado para desempenhar atividades administrativas descentralizadas. Essas entidades são responsáveis por executar serviços públicos específicos ou de interesse público, complementando as funções da administração pública direta.
Assinale a opção que apresenta características de uma empresa pública.

Pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

Pessoa jurídica de direito privado em que há conjugação de capital público e privado, participação do Poder Público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima.

Provê serviços entre dois ou mais entes federativos para atender ao interesse coletivo e proporcionar benefícios públicos.

Pessoa jurídica de direito público que executa atividades típicas do Estado.

Presta serviços e desenvolve ações conjuntas que visem ao interesse coletivo e a benefícios públicos.

Q1053789•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8 666 de 1993•
Consulplan•
HEMOBRÁS•
Administração de Pessoal Tarde•
2021

Considerando que o Poder Público precisa licitar visando a contratação de obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 330.000,00, foi escolhida a modalidade Carta Convite, por ser menos complexa. Em relação à modalidade Carta Convite, assinale a afirmativa correta.

Os interessados convidados pela Administração Pública deverão estar cadastrados.

A carta convite será publicada no Diário Oficial para que exista o respeito ao princípio da publicidade.

O convite, excepcionalmente, poderá ser feito a duas pessoas, em casos de impossibilidade de mercado.

Deverão participar pelo menos cinco interessados que possuam o ramo de atividade pertinente para a contratação almejada.

Os interessados devidamente cadastrados devem manifestar o interesse em participar pelo menos três dias antes da data marcada para a entrega das propostas.

Q1053991•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8 666 de 1993•
Consulplan•
HEMOBRÁS•
Licitação e Contratos Tarde•
2021

O Registro de Preços Nacional (RPN), por meio do Sistema de Registro de Preços, constitui o modelo de gestão compartilhada de compras, tornando o processo de compra menos burocrático e oneroso, reforçando, assim, os Princípios da Legalidade, Eficiência e Economicidade. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao órgão gerenciador a prática de consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização.
II. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
III. A ata de registro de preços é documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram, dentre outros conteúdos, os preços e os fornecedores, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

Está correto o que se afirma em

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