Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 98, as medidas de p...

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 98, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou viola...

Q1044646 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Pedagogo • 2024

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 98, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Assinale a opção que apresenta a medida de proteção que está em desacordo com a lei.

a) Destituição do pátrio poder.
b) Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
c) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
d) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
e) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Questões sobre Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

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Q1099491 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Educador Social • 2026
O ECA (Lei nº 8.069/1990) organiza um regime jurídico de infância e juventude assentado na doutrina da proteção integra, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e disciplinando, em planos distintos, (i) respostas protetivas diante de ameaça/violação de direitos e (ii) respostas de responsabilização quando há atribuição de ato infracional a adolescente.

Sobre esse arcabouço normativo e institucional, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O ECA mantém a lógica de “situação irregular” como eixo operativo, de modo que a incidência de medidas protetivas pressupõe enquadramento do menor em categoria de desvio, sendo a proteção integral expressão meramente programática.
- b) O ECA consagra a proteção integral e a prioridade absoluta, porém unifica o tratamento jurídico de violações de direitos e de ato infracional, adotando um único repertório de medidas aplicáveis indistintamente por órgãos administrativos e judiciais.
- c) O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, exerce funções típicas de jurisdição administrativa e pode impor medidas socioeducativas em meio aberto (como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) sempre que configurada reiteração de condutas infracionais.
- d) O ECA opera a proteção integral, reconhece a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e diferencia regimes: medidas protetivas para situações de ameaça/violação de direitos e medidas socioeducativas para ato infracional atribuído a adolescente, cabendo ao Conselho Tutelar atuação protetiva e de encaminhamento, sem substituição da competência jurisdicional quando exigida.
- e) A prioridade absoluta prevista no ECA se exaure em preferências de atendimento ao público (filas e guichês), não alcançando diretrizes de formulação e execução de políticas públicas nem a destinação privilegiada de recursos orçamentários.
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Q1098368 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FUNATEC • Prefeitura de Piracuruca PI • Monitor de Transporte Escolar • 2026
O monitor de transporte escolar, por estar em contato direto com a rotina dos alunos, deve compreender os mecanismos de proteção garantidos pelo ECA. De acordo com a legislação, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar determinadas ocorrências. Analise os itens a seguir sobre as situações que exigem essa comunicação obrigatória:

I. Casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de repetência.
IV. Situações de negligência, abuso ou abandono.

Assinale a alternativa correta:
- a) Apenas os itens I e II estão corretos.
- b) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
- c) Apenas os itens III e IV estão corretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
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Q1097321 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Monitor Assistencial • 2026
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitosreconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.
À luz do art. 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas de proteção, exceto:
- a) Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
- b) Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante acordo informal.
- c) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
- d) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental.
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Q1097073 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Tina é trabalhadora doméstica que presta serviços para João, na casa dele. Nessa condição, testemunhou agressões e castigos físicos severos aplicados por João, a pretexto de correção, contra o filho dele, Teo, de 9 anos, os quais resultaram em lesões corporais. Tina está incomodada com a situação, mas não sabe como agir, nem se eventual denúncia beneficiará efetivamente o menino, pelo que busca orientação jurídica na Defensoria Pública. À luz do que vem expresso na legislação vigente de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência, é correto orientar Tina de que
- a) ela tem obrigação legal de comunicar à autoridade pública a prática da violência contra Teo, sob pena de incorrer, caso se omita, em crime cuja pena mínima corresponde a 6 meses de detenção.
- b) a lei, caso ela denuncie, Ihe garante estabilidade no emprego nos seis meses subsequentes, de modo que não poderá ser demitida no período e, caso o seja, terá direito à indenização proporcional.
- c) a veiculação da denúncia terá como consequência necessária e imediata o afastamento de Teo do convívio com João, com acolhimento institucional ou familiar, até que os fatos sejam esclarecidos.
- d) a Defensoria Pública pode, desde logo, colher seu testemunho já que, ao lado de outros órgãos, é equiparada, por lei, a serviço de recebimento e monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes.
- e) ela não é obrigada por lei a denunciar, mas, se o fizer, poderá invocar em seu favor, se necessárias, as mesmas medidas protetivas deferidas por lei a crianças e adolescentes testemunhas de violência.
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Q1095432 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • IVIN • Prefeitura de Simões PI • Professor Língua Portuguesa • 2026
Tomando como referência as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (arts. 13, 56 e correlatos), analise a situação abaixo e depois assinale a alternativa que contempla o procedimento mais adequado a ser seguido pela instituição escolar no referido caso:

Em uma escola pública de ensino fundamental, a direção recebe denúncia de que um aluno de doze anos está sofrendo agressões físicas constantes em casa. A equipe pedagógica, preocupada com a situação, discute quais medidas devem ser adotadas para garantir a proteção integral desse estudante.
- a) A escola deve, inicialmente, buscar resolver a situação internamente, por meio de diálogo com a família, comunicando às autoridades apenas se persistirem indícios de violência.
- b) A equipe pedagógica deve registrar formalmente a ocorrência e encaminhar o caso ao Conselho Tutelar, independentemente de confirmação definitiva dos fatos, por se tratar de suspeita de violação de direitos.
- c) A direção da escola deve aguardar a manifestação espontânea do aluno sobre os fatos, a fim de evitar exposição indevida e garantir o sigilo da situação.
- d) O caso deve ser comunicado exclusivamente à Secretaria de Educação, que avaliará a necessidade de encaminhamento aos órgãos de proteção competentes.
- e) A escola deve acionar diretamente a autoridade policial, evitando a tramitação por instâncias intermediárias que possam retardar a adoção das medidas necessárias à resolução do problema.
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Q1094849 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • AMEOSC • Prefeitura de Itapiranga SC • Terapeuta Ocupacional • 2026
O avanço das tecnologias de comunicação ampliou a presença de crianças e adolescentes em ambientes virtuais, exigindo a formulação de instrumentos normativos capazes de garantir proteção contra riscos como exploração comercial, exposição a conteúdos inadequados e práticas digitais manipulativas. Nesse contexto, foi proposta uma regulamentação que estabelece deveres às plataformas digitais, reforça a responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias, e define mecanismos para assegurar a integridade física, psicológica e moral desse público. Considerando essas características, como está sendo chamado o instrumento normativo que sistematiza essas diretrizes no Brasil?
- a) O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
- b) O Marco Civil do Uso da Internet.
- c) A Lei Geral de Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes (LGPD-CA).
- d) O Estatuto Tecnológico da Juventude.
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Q1091521 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Auxiliar de Atendimento a Criança e ao Adolescente • 2026
Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes devem nortear-se por princípios garantidores de direitos na proteção social de alta complexidade. Diante disso, analise as assertivas abaixo:
I. A medida de afastamento do convívio familiar tem caráter estritamente excepcional e provisório. II. Deve-se incentivar o desmembramento de grupos de irmãos para facilitar a inserção em famílias substitutas separadas. III. A permanência da criança em serviço de acolhimento não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade. IV.A simples falta de recursos materiais da família constitui motivo legal e suficiente para afastar a criança do convívio familiar.
Está CORRETO o que se afirma em:
- a) ApenasIeII.
- b) ApenasIelII.
- c) Apenas II e IV
- d) I, il,lII e IV.
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Q1087167 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FCC • TJ RJ • Comissário da Infância e da Juventude
O acolhimento institucional, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,
- a) é medida aplicável como forma de evitar a adoção internacional.
- b) é medida provisória e excepcional que não implica privação de liberdade.
- c) tem prazo máximo de duração de três anos, ao fim do qual o acolhido pode ser encaminhado para liberdade assistida ou semiliberdade.
- d) deve observar rigorosa separação dos acolhidos por critérios de gênero, idade e motivo de acolhimento.
- e) é o serviço de recepção, triagem e encaminhamento das situações de violação de direito da criança e do adolescente.
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Q1086907 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre as medidas de proteção, é correto afirmar:
- a) o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando em privação de liberdade.
- b) as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
- c) é indispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público após o não comparecimento do suposto pai ou a recusa em assumir a paternidade a ele atribuída e a criança ser encaminhada para adoção.
- d) crianças e adolescentes não poderão ser encaminhados às instituições não governamentais que executem programas de acolhimento institucional.
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Q1084110 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Com relação ao sistema das medidas protetivas e ao regime das medidas socioeducativas, é correto afirmar que atingem as crianças e os adolescentes autores de atos infracionais da seguinte forma:
- a) a criança está sujeita às medidas de proteção, e, excepcionalmente, às medidas socioeducativas, se demonstradas a reiteração e a prática de ato infracional com emprego de grave ameaça e violência contra a pessoa.
- b) a interposição de apelação impede, automaticamente, a internação imediata de menor infrator solto, em cumprimento de sentença, ante a conjugação da natureza jurídica da medida socioeducativa, mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade e o princípio da presunção da inocência (artigo 5^o , LVII, CF).
- c) os princípios previstos no artigo 100, parágrafo único, do ECA, são direcionados exclusivamente ao juiz, único competente para a aplicação das medidas de proteção.
- d) a comprovação de falta, omissão ou abuso dos pais em relação aos filhos, após encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social e constatação de impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, conduz à destituição do poder familiar, medida de proteção extrema prevista no artigo 24 do ECA, que tem fundamento no princípio da prioridade absoluta e da proteção integral.
- e) somente a efetiva violação a direito ou garantia de menor de dezoito anos: I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, II. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, e, III. em razão de sua conduta, legitimam o Estado para tutelá-los, nos termos do art. 98, caput, do ECA, de imediato, de forma provisória ou definitiva.
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