Matheus e Caio, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, RJ,
tomaram conhecimento de que o Poder Público estaria
procedendo ao tratamento dos seus dados pessoais, sem o
consentimento dos respectivos titulares.
Em contato com as autoridades públicas competentes, inclusive
com integrantes do Parquet, Matheus descobriu que o
tratamento dos seus dados pessoais foi realizado para fins
exclusivos de defesa nacional. Por sua vez, o tratamento dos
dados pessoais de Caio foi efetivado para fins exclusivos de
atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Sobre o caso narrado, considerando a aplicação da
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a
afirmativa correta.