As opções a seguir apresentam importantes Teses e Súmulas na
seara do Direito Infantojuvenil, fixadas, nos últimos anos, pelo
Superior Tribunal de Justiça, à exceção de uma . Assinale-a.
✂️ a) Na adoção unilateral, a consulta ao grupo familiar do
ascendente ausente não é necessária, pois cabe,
exclusivamente, ao genitor que permaneceu no exercício do
poder familiar, decidir sobre a conveniência da adoção. ✂️ b) A infração administrativa do Art. 258 do ECA somente pode
ser imputada ao empresário e à respectiva pessoa jurídica
responsáveis pela organização do evento transgressor, não se
estendendo ao locador do estabelecimento. ✂️ c) O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação
de alimentos em proveito de criança ou adolescente,
independentemente do exercício do poder familiar dos pais,
ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas
no Art. 98 do ECA, ou de quaisquer outros questionamentos
acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na
Comarca. ✂️ d) Em caso de perda ou suspensão do poder familiar, a criança
ou o adolescente de origem indígena deverá ser colocado
prioritariamente em família substituta de mesma etnia, a fim
de tutelar a comunidade e a cultura indígena, de modo a
minimizar sua assimilação ou sua absorção pela cultura
dominante. ✂️ e) Eventual hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da
família devem ser levadas em consideração na fixação do
valor da multa prevista no Art. 249 do ECA, mas não são
suficientes para afastá-la, dado seu caráter preventivo,
coercitivo, disciplinador e inibidor de repetição de conduta
censurada, a bem dos filhos.