Para atrair investimentos privados para a sua cidade, o prefeito do município Al...

Questão de Direito Financeiro da banca FGV aplicada no concurso AGESAN RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Para atrair investimentos privados para a sua cidade, o prefeito do município Alfa concedeu isenção de IPTU, por um período de três anos, a uma das empresas que estavam se instalando na localidade.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ato de isenção fiscal