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XX, criança que completou 4 anos de idade em dezembro do ano anterior, não estava matriculada em estabelecimento de ensino, quer público, quer privado. Ao constatar o ocorrido em abril do ano segui...

Q1044741 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025

XX, criança que completou 4 anos de idade em dezembro do ano anterior, não estava matriculada em estabelecimento de ensino, quer público, quer privado. Ao constatar o ocorrido em abril do ano seguinte, um vizinho da família da criança apresentou notícia anônima ao Conselho Tutelar.
Ao realizar uma análise preliminar do caso, o Conselho Tutelar concluiu corretamente que:

a) a idade de XX não torna obrigatória a matrícula em estabelecimento de ensino;
b) é obrigatória a matrícula de XX em estabelecimento de ensino, devendo frequentar a educação infantil;
c) somente a educação fundamental é obrigatória, não a infantil; logo, XX não necessita estar matriculada em uma escola;
d) XX somente pode ser matriculada na educação infantil a partir de 5 anos, devendo frequentar a creche até essa idade;
e) apesar de XX somente poder frequentar a pré-escola, que antecede a educação infantil, é obrigatória a sua matrícula em estabelecimento de ensino.

Questões sobre Direitos Fundamentais no Eca

1

Q842242 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direitos Fundamentais no ECA • FAUEL • Prefeitura de Jaguapitã PR Secretário Escolar • 2020
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 54 assegura à criança e ao adolescente como obrigatoriedade do Estado:
I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para os que têm idade própria. II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na escola especial de ensino.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas como afirmativas I e II estão corretas.
- b) Apenas a afirmativa III está correta.
- c) Apenas a afirmativa II está correta.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
2

Q840193 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direitos Fundamentais no ECA • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC Professor Geografia • 2020
A Lei nº 8.069/90 prevê que o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Sobre a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:
- a) É facultativa.
- b) É proibida.
- c) É obrigatória.
- d) É permitida.
3

Q843295 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direitos Fundamentais no ECA • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Assistente Social • 2020
Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, as crianças não podem ter precedência de atendimento nos serviços públicos de saúde, educação ou emergência, determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. II. É vedado às crianças e aos adolescentes, no Brasil, o direito à opinião e à expressão das próprias ideias e opiniões, de acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
4

Q840706 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direitos Fundamentais no ECA • ADM TEC • Professor de Lingua Inglesa • 2020
Analise as afirmativas a seguir:
I. É dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes brasileiros portadores de deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme disposto no artigo 54. inciso III, da Lei nº 8.069, de 1990. II. No Brasil, é dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes o acesso ao Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, conforme disposto no artigo 54. inciso I, da Lei nº 8.069, de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
5

Q841315 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direitos Fundamentais no ECA • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auxiliar de Creche • 2020
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
- a) É dever exclusivo da família assegurar o direito à vida e à educação para crianças e adolescentes.
- b) Casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança deverão ser comunicados ao conselho tutelar.
- c) Entende-se por família a comunidade formada exclusivamente pelos pais.
- d) O castigo é um elemento importante para a educação de crianças.
- e) O direito à liberdade da criança centraliza-se no ato de brincar.
6

Q843216 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direitos Fundamentais no ECA • Avança SP • Prefeitura de Louveira SP • Professor Ensino Básico • 2020
No que se refere aos deveres do Estado previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. II - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. III - Atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- a) Apenas o item I é verdadeiro.
- b) Apenas o item II é verdadeiro.
- c) Apenas o item III é verdadeiro.
- d) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
- e) Todos os itens são verdadeiros.
7

Q738069 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direitos Fundamentais no ECA • Prefeitura de Bataguassu MS • 2021
De acordo com a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. No direito à educação, deve ser assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima à residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica. II. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino e o direito de ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. III. Cabe, obrigatoriamente, à União estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Tendo em vista o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente.
Assinale a afirmativa correta:

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) I, II e III.
8

Q841738 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direitos Fundamentais no ECA • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Professor Auxiliar • 2020
Analise as afirmativas a seguir:
I. As crianças e os adolescentes, no Brasil, não têm o direito de brincar, praticar esportes, participar de atividades lúdicas ou divertir-se, de acordo com as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que não podem ser objeto de proteção legal a autonomia, a imagem, os recursos materiais, os objetos pessoais, as ideias ou mesmo a opinião das crianças e dos adolescentes.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
9

Q840714 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direitos Fundamentais no ECA • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Pedagogo • 2020
Analise as afirmativas a seguir:
I. O castigo físico, no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, não inclui as ações de natureza disciplinar aplicadas com o uso da força física sobre a criança que resultem em sofrimento físico.
II. A mãe de uma criança com Síndrome de Down encontrou dificuldade para matriculá-la em uma escola especializada para crianças com deficiência, pois descobriu que a rede pública de ensino do seu município não dispõe de tal equipamento. Assim, de acordo com as imposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Administração Municipal deverá criar uma escola específica para atendimento dessa criança separadamente da rede regular de ensino.
III. As crianças, no Brasil, não têm o direito de participar da vida política ou de obter informações relacionadas à organização do governo do país, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) Nenhuma afirmativa está correta.
- b) Apenas uma afirmativa está correta.
- c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
10

Q843403 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direitos Fundamentais no ECA • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Professor de Matemática • 2020
Analise as afirmativas a seguir:

I. A criança e o adolescente, no Brasil, têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, entre outros aspectos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. II. A criança tem direito à educação, à saúde e à convivência social assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
- d) As duas afirmativas são falsas.

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