Questões Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro

O Governador do Estado Alfa enviou à Assemblei...

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1Q1044745 | Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

O Governador do Estado Alfa enviou à Assembleia Legislativa o projeto de sua Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2025, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes. No entanto, para fins de celeridade, as dotações relativas à seguridade social foram agrupadas em um único item, sem detalhamento das ações e metas de cada área. Além disso, o projeto previa execução das despesas até março de 2026, sob o argumento de que se trata de programa com vigência plurianual.
Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
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