Uma empresa pública estadual pretende obter a prerrogativa de submeter o paga...

Uma empresa pública estadual pretende obter a prerrogativa de submeter o pagamento de suas dívidas judiciais ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Para fundament...

Q1044748 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FGV • TCE PE • Contas Públicas • 2025

Uma empresa pública estadual pretende obter a prerrogativa de submeter o pagamento de suas dívidas judiciais ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Para fundamentar seu pleito, invoca decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu esse direito a entidades estatais que atendam critérios específicos.
Com base na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

a) A empresa estatal não dependente, mesmo que concorra com o setor privado e distribua lucros, está sujeita ao regime de precatórios.
b) A empresa estatal que obtenha lucros não pode se submeter ao regime constitucional de precatórios.
c) A submissão ao regime de precatórios exige que a empresa estatal atue exclusivamente na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e em regime não concorrencial.
d) O regime de precatórios se aplica a todas as entidades da administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de sua atividade.
e) O regime de precatórios é aplicável a qualquer empresa controlada pelo Estado que preste serviços gratuitos à população, mesmo que tenha fins lucrativos e atue em regime concorrencial.

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Questões sobre Organização da Administração Pública

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Q1108847 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • Instituto Legalle • Prefeitura de Campestre da Serra RS • Auxiliar de Administração • 2026
Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica, acerca dos Conselhos Municipais.

Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente e prazo de duração do mandato, assim como a remuneração.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
- a) Parcialmente adequado, visto que não há remuneração prevista para os Conselhos Municipais.
- b) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- c) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
- d) Parcialmente adequado, visto que os Conselhos Municipais não são compreendidos como órgãos de cooperação governamental.
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Q1108827 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • Instituto Consulplan • Câmara de Montanha ES • Auxiliar Administrativo • 2026
Determinada autarquia municipal passou a exercer poder de polícia ambiental, aplicando multas e embargando atividades irregulares. Nessa hipótese:
- a) Autarquias não podem praticar atos administrativos coercitivos.
- b) Apenas órgãos sem personalidade jurídica poderiam exercer tal competência.
- c) A atuação é legítima, desde que a competência seja expressamente outorgada por lei.
- d) Há violação ao princípio da legalidade, pois somente a Administração direta pode exercer poder de polícia.
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Q1108823 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FGV • NAV Brasil • Advogado • 2026
João, empregado público no âmbito da NAV Brasil, participou, na qualidade de palestrante, de simpósio versando sobre a referida estatal, tendo trazido, em sua fala, regras básicas atreladas ao funcionamento da entidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, é correto afirmar que a NAV Brasil
- a) perdurará pelo prazo de dez anos, admitidas, fundamentadamente, sucessivas prorrogações por igual período. Ademais, a referida estatal poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas, mas não no exterior.
- b) perdurará pelo prazo de dez anos, admitidas, fundamentadamente, sucessivas prorrogações por igual período. Ademais, a referida estatal poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas e no exterior.
- c) terá prazo de duração indeterminado, vedado o estabelecimento de escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas ou no exterior.
- d) terá prazo de duração indeterminado e poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas, mas não no exterior.
- e) terá prazo de duração indeterminado e poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas e no exterior.
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Q1108817 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FGV • NAV Brasil • Advogado • 2026
No âmbito da organização administrativa, assinale a afirmativa correta a respeito do enquadramento das empresas públicas, tais como a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. – NAV BRASIL.
- a) Trata-se de pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, assim como as entidades autárquicas e associações públicas.
- b) Apresenta-se como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta, da mesma forma que as fundações.
- c) Caracteriza-se como órgão administrativo, que não possui personalidade jurídica, integrante da Administração Indireta, de modo que inserida na estrutura hierárquica da União.
- d) Revela-se como paraestatal, com personalidade jurídica de direito público, que não integra a Administração Direta ou Indireta, bem como as organizações da sociedade civil.
- e) Trata-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, do mesmo modo que as sociedades de economia mista.
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Q1108760 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • Ápice Consultoria • Prefeitura de Sobrado PB • Auxiliar Administrativo • 2026
A estrutura da Administração Pública brasileira compreende diferentes formas de organização administrativa destinadas à execução das atividades estatais, observando princípios constitucionais e critérios de descentralização administrativa. Considerando as características da Administração Direta e da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
- a) A criação de entidades da Administração Indireta elimina o dever de fiscalização pelo ente político que as instituiu, em razão da autonomia administrativa de que dispõem.
- b) Os órgãos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica própria, podendo adquirir direitos e assumir obrigações em nome próprio.
- c) A descentralização administrativa ocorre quando há distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.
- d) A Administração Indireta integra a estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta, diferenciando-se apenas pela autonomia financeira de suas unidades.
- e) A Administração Direta é integrada pelos órgãos que compõem as pessoas políticas, enquanto a Administração Indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, instituídas para o desempenho de atividades administrativas descentralizadas.
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Q1108730 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FGV • NAV Brasil • Assistente Social • 2026
Lucas, empregado público na NAV Brasil, participou, na qualidade de ouvinte, de um curso de capacitação que envolvia, entre outras temáticas, os recursos a que a referida empresa pública faz jus.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, as opções a seguir apresentam recursos da NAV Brasil, exceto uma. Assinale-a.
- a) Produtos de operações de crédito e rendas patrimoniais, salvo a venda de bens ou de materiais inservíveis.
- b) Recursos provenientes de desenvolvimento de suas atividades e de convênios, ajustes ou contratos.
- c) Receitas decorrentes da exploração de direitos autorais e intelectuais.
- d) Doações, legados e receitas eventuais.
- e) Tarifas de navegação aérea.
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Q1108719 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • UNILAB • Infraestrutura de TI e Rede de Computadores • 2026
O Estatuto da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira estabelece a estrutura organizacional da instituição, definindo diferentes categorias de órgãos conforme suas competências.
Considerando as disposições estatutárias sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
- a) A Reitoria e o Conselho Administrativo são classificados como órgãos de deliberação superior, cabendo a eles as decisões estratégicas e normativas da universidade, em conjunto com os Conselhos de Integração Comunitária e Internacional.
- b) As Unidades Acadêmicas, as Unidades Especiais e os órgãos suplementares e complementares são classificados como órgãos de administração superior, responsáveis pela gestão executiva da universidade.
- c) Os Conselhos de Integração Comunitária e de Integração Internacional são órgãos de fiscalização econômicofinanceira, atuando em conjunto com o Conselho de Curadores na análise das contas da universidade.
- d) São órgãos de deliberação superior o Conselho Universitário e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, órgão de fiscalização econômico-financeira o Conselho de Curadores, e órgãos de controle a Corregedoria e a Ouvidoria.
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Q1108711 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FGV • MPE ES • Administrativa • 2026
Sobre a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
- a) Órgãos públicos, como ministérios e secretarias, possuem personalidade jurídica própria, podendo ser demandados judicialmente para responder por prejuízos causados por seus agentes.
- b) A concentração é a técnica de organização administrativa predominante no Brasil, caracterizando‑se pela inexistência de distribuição interna de competências no âmbito da Administração Pública.
- c) Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista não integram a Administração Pública, por serem pessoas jurídicas dotadas de autonomia administrativa e patrimonial.
- d) As entidades federativas são caracterizadas pela especialização de competências, enquanto as entidades da Administração Indireta são necessariamente multicompetenciais.
- e) A Presidência da República e a Mesa do Senado Federal são exemplos de órgãos públicos que, embora desprovidos de personalidade jurídica, detêm capacidade processual especial, restrita à defesa de suas prerrogativas institucionais em juízo.
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Q1108701 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FUMARC • CRA MG • Técnico em Administração • 2026
A Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018, aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. Isso se torna explícito em seu Art. 1º, que aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. (Retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80).

Nesse regimento, anexo à resolução, está previsto em seu Capítulo I, Art. 2º:
- a) O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
- b) O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Fundação autônoma e pública dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
- c) O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Parceria Público Privada dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
- d) O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Entidade Civil autônoma e particular dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
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10

Q1104875 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Aponte a hipótese que veicula a correta distinção entre autarquias e fundações:
- a) autarquias não visam lucro, mas as fundações podem ter esse objetivo
- b) fundações são sempre instituídas por prazo certo e autarquias criadas por prazo indeterminado
- c) as autarquias só podem ser instituídas pela União, enquanto que fundações podem ser criadas também por Estados e Municípios
- d) as fundações integram a administração direta e as autarquias a administração indireta
- e) as autarquias se submetem ao regime do direito público e as fundações ao direito público ou privado
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Uma empresa pública estadual pretende obter a prerrogativa de submeter o paga...

Uma empresa pública estadual pretende obter a prerrogativa de submeter o pagamento de suas dívidas judiciais ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Para fundament...

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