No Estado Y, constatou-se que as despesas correntes realizadas nos últimos 12 meses superaram 95% das receitas correntes apuradas no mesmo período. Apesar da situação de comprometimento fiscal, o Poder Executivo pretende enviar projeto de lei criando novos cargos comissionados e concedendo incentivos fiscais a setores estratégicos da economia estadual. Considerando o regime constitucional de responsabilidade fiscal aplicável aos entes subnacionais e os limites prudenciais relacionados à sustentabilidade das contas públicas, é correto afirmar que: A) a criação de cargos comissionados é válida, desde que não acarrete aumento imediato de despesa. B) a concessão de benefícios fiscais é permitida, desde que autorizada pela Lei Orçamentária Anual. C) a criação de cargos e a concessão de incentivos fiscais são vedadas enquanto perdurar o comprometimento excessivo das despesas correntes em relação à receita corrente. D) a vedação à concessão de benefícios fiscais só poderá ser aplicada quando as despesas correntes ultrapassarem 100% das receitas correntes, em respeito ao princípio da legalidade. E) a constatação do comprometimento da situação fiscal não impede a adoção de medidas que ampliem benefícios ou despesas, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo.

C) a criação de cargos e a concessão de incentivos fiscais são vedadas enquanto perdurar o comprometimento excessivo das despesas correntes em relação à receita corrente.

No Estado Y, constatou-se que as despesas correntes realizadas nos últimos 12 meses sup...

1Q1044750 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

No Estado Y, constatou-se que as despesas correntes realizadas nos últimos 12 meses superaram 95% das receitas correntes apuradas no mesmo período. Apesar da situação de comprometimento fiscal, o Poder Executivo pretende enviar projeto de lei criando novos cargos comissionados e concedendo incentivos fiscais a setores estratégicos da economia estadual.
Considerando o regime constitucional de responsabilidade fiscal aplicável aos entes subnacionais e os limites prudenciais relacionados à sustentabilidade das contas públicas, é correto afirmar que:

✂️ a) a criação de cargos comissionados é válida, desde que não acarrete aumento imediato de despesa.
✂️ b) a concessão de benefícios fiscais é permitida, desde que autorizada pela Lei Orçamentária Anual.
✂️ c) a criação de cargos e a concessão de incentivos fiscais são vedadas enquanto perdurar o comprometimento excessivo das despesas correntes em relação à receita corrente.
✂️ d) a vedação à concessão de benefícios fiscais só poderá ser aplicada quando as despesas correntes ultrapassarem 100% das receitas correntes, em respeito ao princípio da legalidade.
✂️ e) a constatação do comprometimento da situação fiscal não impede a adoção de medidas que ampliem benefícios ou despesas, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo.