Durante o exercício financeiro, a Secretaria Estadual de Infraestrutura realizou pagamento de despesa pública sem que houvesse empenho prévio, alegando que o contrato já havia sido firmado no ano anterior. Posteriormente, o pagamento foi regularizado mediante liquidação e emissão de nota de empenho retroativa. O Tribunal de Contas questionou a legalidade da operação. Com base nas disposições das Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a opção correta. A) O empenho retroativo é admitido para regularizar despesas liquidadas, desde que haja comprovação documental de que o serviço foi prestado ou bem entregue. B) A realização de despesa sem prévio empenho é vedada, salvo em caso de calamidade pública, devidamente reconhecida. C) O pagamento sem empenho prévio é válido quando a despesa decorre de contrato firmado em exercício anterior. D) A liquidação da despesa deve sempre preceder o empenho, conforme o princípio da execução contábil. E) A ordem de pagamento pode ser emitida sem a liquidação formal da despesa, desde que haja autorização orçamentária e saldo disponível.

B) A realização de despesa sem prévio empenho é vedada, salvo em caso de calamidade pública, devidamente reconhecida.

Durante o exercício financeiro, a Secretaria Estadual de Infraestrutura realizou pagame...

1Q1044751 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Durante o exercício financeiro, a Secretaria Estadual de Infraestrutura realizou pagamento de despesa pública sem que houvesse empenho prévio, alegando que o contrato já havia sido firmado no ano anterior. Posteriormente, o pagamento foi regularizado mediante liquidação e emissão de nota de empenho retroativa. O Tribunal de Contas questionou a legalidade da operação.
Com base nas disposições das Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O empenho retroativo é admitido para regularizar despesas liquidadas, desde que haja comprovação documental de que o serviço foi prestado ou bem entregue.
✂️ b) A realização de despesa sem prévio empenho é vedada, salvo em caso de calamidade pública, devidamente reconhecida.
✂️ c) O pagamento sem empenho prévio é válido quando a despesa decorre de contrato firmado em exercício anterior.
✂️ d) A liquidação da despesa deve sempre preceder o empenho, conforme o princípio da execução contábil.
✂️ e) A ordem de pagamento pode ser emitida sem a liquidação formal da despesa, desde que haja autorização orçamentária e saldo disponível.