Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra sociedade de advogados estabelecida na capital do Estado X, sob o argumento de que ela não se enquadrava nos critérios exigidos pela legislação local para usufruir do regime de recolhimento fixo do ISS com base em alíquotas anuais. A sociedade impugnou o auto, sustentando que a lei municipal contrariava norma nacional sobre o tema. Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta. A) A lei municipal pode impor condições adicionais ao regime de tributação fixa de sociedades uniprofissionais, desde que não altere a base de cálculo do ISS. B) Os municípios possuem competência plena para regular o ISS das sociedades profissionais, ainda que contrariando normas gerais federais. C) A instituição de regimes especiais de tributação fixa para sociedades de profissionais liberais depende de autorização expressa da Constituição Federal. D) A lei municipal que estabelece impeditivos ao regime de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados, contrariando norma geral prevista em lei complementar nacional, é inconstitucional. E) A uniformidade de tratamento tributário do ISS entre sociedades de advogados é assegurada por decisão administrativa local, não exigindo previsão legal.

D) A lei municipal que estabelece impeditivos ao regime de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados, contrariando norma geral prevista em lei complementar nacional, é inconstitucional.

Questões Direito Tributário Competência Tributária

Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra sociedade de advoga...

Responda: Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra sociedade de advogados estabelecida na capital do Estado X, sob o argumento de que ela não se enquadrava nos critérios exigidos p...

1Q1044754 | Direito Tributário, Competência Tributária, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra sociedade de advogados estabelecida na capital do Estado X, sob o argumento de que ela não se enquadrava nos critérios exigidos pela legislação local para usufruir do regime de recolhimento fixo do ISS com base em alíquotas anuais. A sociedade impugnou o auto, sustentando que a lei municipal contrariava norma nacional sobre o tema.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei municipal pode impor condições adicionais ao regime de tributação fixa de sociedades uniprofissionais, desde que não altere a base de cálculo do ISS.
✂️ b) Os municípios possuem competência plena para regular o ISS das sociedades profissionais, ainda que contrariando normas gerais federais.
✂️ c) A instituição de regimes especiais de tributação fixa para sociedades de profissionais liberais depende de autorização expressa da Constituição Federal.
✂️ d) A lei municipal que estabelece impeditivos ao regime de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados, contrariando norma geral prevista em lei complementar nacional, é inconstitucional.
✂️ e) A uniformidade de tratamento tributário do ISS entre sociedades de advogados é assegurada por decisão administrativa local, não exigindo previsão legal.