Questões Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021

Para o contador que atua no setor público ou na fiscalização de contratos administrativ...

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1Q1044826 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Segundo Exame, CFC, FGV, 2025

Para o contador que atua no setor público ou na fiscalização de contratos administrativos, o conhecimento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), é fundamental para a avaliação da legalidade e conformidade dos gastos públicos.
O Art. 5º dessa Lei elenca diversos princípios que devem guiar a atuação das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base no texto legal, avalie os seguintes princípios:

I. Impessoalidade;
II. Transparência;
III. Racionalidade econômica;
IV. Probidade administrativa.

Estão expressamente listados no Art. 5º da Lei os princípios
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