Um estudante de contabilidade, ao iniciar seus estudos em Direito Tributário, de...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso CFC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1044827•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FGV•
CFC•
Segundo Exame•
2025

Um estudante de contabilidade, ao iniciar seus estudos em Direito Tributário, depara-se com o conceito fundamental de tributo. Para uma compreensão precisa, ele busca a definição legal contida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). De acordo com esse diploma legal, assinale a opção que define corretamente o tributo.

Tributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por meio de medida provisória e cobrada mediante atividade administrativa com alguma discricionariedade.

Tributo é toda sanção de ato ilícito, cobrada compulsoriamente em bens ou serviços, instituída em lei e aplicada com base em decisões discricionárias da administração pública.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em bens ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por qualquer ato normativo e cobrada mediante atividade administrativa parcialmente vinculada.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Questões Relacionadas

Q370180•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

Q231593•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

Se um indivíduo é notificado a pagar um tributo, por natureza, não-vinculado, é correto afirmar que essa exação é um(a)

Q163739•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

O Município de Caruaru-PE, mediante a edição da Lei no 5.658/2014, instituiu a cobrança de TLP - Taxa de Limpeza Pública, que tem como fato gerador os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos pelo referido município.

Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é

ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos é do Estado.

ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização dos respectivos usuários.

legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo inerente às taxas.

legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos respectivos usuários.

ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.

Notificações

Nada por aqui