O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão e...

Questão de Direito Financeiro da banca FGV aplicada no concurso PGM RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1044918•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Direito•
2025

O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos.

Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.

O orçamento público é um ato administrativo interno que dispensa aprovação do Poder Legislativo.

O orçamento público deve ser elaborado e executado a cada dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.

O orçamento público tem como função principal estimar as receitas e fixar as despesas para um determinado exercício financeiro, sendo aprovado por lei.

O orçamento público não segue princípios constitucionais e legais, podendo excluir receitas ou despesas que o Executivo julgar desnecessárias.

O orçamento público é instrumento do Poder Legislativo, que o elabora e o executa sem participação do Poder Executivo.

Questões Relacionadas

Q839171•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde.

Certo

Errado

Q656915•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
AOCP•
2020

Assinale a alternativa que apresenta uma das características do orçamento público que decorre das receitas efetivamente obtidas.

Previsão.

Autorização.

Fiscalização.

Contingenciamento.

Q850490•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FAPEC•
UFMS Técnico em Contabilidade•
2020

Na possibilidade de uma despesa originalmente prevista na Lei Orçamentária Anual não possuir dotação orçamentária suficiente para sua execução, não se configurando situação de urgência, havendo fonte para abertura de crédito adicional e a situação ocorrendo nos últimos quatro meses do exercício financeiro, pode ser tomada a seguinte conduta:

abertura de crédito suplementar, vedada sua reabertura no ano seguinte.

abertura de crédito suplementar, podendo ser reaberto no ano seguinte.

abertura de crédito extraordinário, podendo ser reaberto no exercício seguinte.

abertura de crédito universitário mediante solicitação ao Ministério da Educação.

abertura de crédito especial, podendo ser reaberto no exercício seguinte.

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