O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos. Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta. A) O orçamento público é um ato administrativo interno que dispensa aprovação do Poder Legislativo. B) O orçamento público deve ser elaborado e executado a cada dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo. C) O orçamento público tem como função principal estimar as receitas e fixar as despesas para um determinado exercício financeiro, sendo aprovado por lei. D) O orçamento público não segue princípios constitucionais e legais, podendo excluir receitas ou despesas que o Executivo julgar desnecessárias. E) O orçamento público é instrumento do Poder Legislativo, que o elabora e o executa sem participação do Poder Executivo.

C) O orçamento público tem como função principal estimar as receitas e fixar as despesas para um determinado exercício financeiro, sendo aprovado por lei.

Questões Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais

O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal....

Responda: O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípi...

1Q1044918 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos.

Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O orçamento público é um ato administrativo interno que dispensa aprovação do Poder Legislativo.
✂️ b) O orçamento público deve ser elaborado e executado a cada dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) O orçamento público tem como função principal estimar as receitas e fixar as despesas para um determinado exercício financeiro, sendo aprovado por lei.
✂️ d) O orçamento público não segue princípios constitucionais e legais, podendo excluir receitas ou despesas que o Executivo julgar desnecessárias.
✂️ e) O orçamento público é instrumento do Poder Legislativo, que o elabora e o executa sem participação do Poder Executivo.